Destacamento de motoristas na Europa para empresas de transportes

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As recentes normas especiais sobre o destacamento de condutores (Lex specialis) têm como finalidade regular as condições de destacamento e os salários dos empregados que prestam serviços em um Estado-Membro da União Europeia diferente daquele em que a empresa empregadora está sediada. As disposições da Lex specialis reconhecem que a natureza do setor de transporte rodoviário demanda regras especiais elaboradas para o destacamento de condutores.

Vários Estados-Membros da UE já implementaram medidas nesse âmbito, porém isso resultou em uma colcha de retalhos de legislação nacional não uniforme e descoordenada em toda a UE.

Conforme as novas normas da UE sobre o destacamento de condutores, a partir de 2 de fevereiro de 2022: A Lex specialis é o único enquadramento legal aplicável ao destacamento de condutores empregados por empresas de transporte rodoviário da UE; O portal de Declarações de Destacamento do IMI é o único a ser usado pelos operadores da UE para submeter declarações de destacamento para seus condutores. Exigir que os operadores apresentem declarações para seus condutores através dos sites nacionais dos Estados-Membros está em desacordo com a legislação da UE. Manter e aplicar requisitos nacionais às empresas da UE e seus condutores, mesmo na ausência de medidas nacionais de transposição, está em desacordo com a legislação da UE.

No que diz respeito aos países do EEE/EFTA, a Diretiva 96/71/CE é aplicável nos países da EFTA/EEE, uma vez que foi incorporada no Acordo EEE, enquanto a incorporação da Diretiva (UE) 2020/1057 ainda está pendente.
Quanto à Suíça, a Diretiva 96/71/CE é aplicável nos termos do Acordo entre a União e a Suíça sobre a livre circulação de pessoas. No entanto, a Diretiva (UE) 2020/1057 não faz parte deste acordo.
Quanto ao Reino Unido, a Diretiva (UE) 2020/1057 não é diretamente aplicável aos condutores da UE destacados no Reino Unido ou aos condutores do Reino Unido destacados na UE. O Acordo de Comércio e Cooperação (ACC) entre o Reino Unido e a UE estabelece regras específicas relativas ao destacamento de condutores. Os condutores que efectuam cabotagem no Reino Unido devem ser considerados destacados em conformidade com o artigo 463. 463.º, n.º 4, com referência ao artigo. 462.º, n.ºs 3-7 (para os operadores da UE, n.º 7) do ACC.

Noções básicas sobre o destacamento de condutores de transportes de mercadorias

A Diretiva (UE) 2020/1057, doravante referida como “diretiva”, estabelece disposições específicas em relação à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE, ambos documentos legislativos relativos ao destacamento de trabalhadores no contexto da prestação de serviços. Ela diferencia entre os tipos de atividades de transporte sujeitas às regras de destacamento e aquelas que não estão sujeitas a essas regras. O critério geral para essa distinção é o nível de conexão com o território do Estado-Membro de acolhimento.

De acordo com a Diretiva (UE) 2020/1057, fica estabelecido que os motoristas que realizam atividades de transporte em Estados-Membros diferentes daquele em que o empregador do motorista está estabelecido são destacados quando realizam as seguintes operações:

• Operações de tráfego cruzado – compreendidas como atividades de transporte realizadas entre dois Estados-Membros, ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, onde nenhum deles é o país de estabelecimento do operador que executa tais operações;
• Operações de cabotagem – entendidas como atividades de transporte nacional realizadas temporariamente no território de um Estado-Membro por um operador estabelecido em outro Estado-Membro.
• O motorista não é considerado destacado nas seguintes situações:
• Operações de transporte bilaterais internacionais – compreendidas como operações de transporte baseadas em um contrato de transporte do Estado-Membro onde o operador está registrado (Estado-Membro de registro) para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, ou de outro Estado-Membro ou de um país terceiro para o Estado-Membro de registro;
• Atividades adicionais limitadas de carregamento e/ou descarregamento (isto é, operações comerciais transfronteiriças conforme descritas acima) realizadas no contexto de operações bilaterais nos Estados-Membros ou em países terceiros atravessados pelo motorista;
• Trânsito pelo território de um Estado-Membro sem realizar qualquer atividade de carregamento ou descarregamento;
• Trecho inicial ou final de uma operação de transporte combinado, conforme definido na Diretiva 92/106/CEE do Conselho, no caso de o trecho rodoviário por si só consistir em uma operação de transporte bilateral internacional.

Obrigações administrativas do operador antes, durante e após o destacamento

A Diretiva (UE) 2020/1057, em seu Artigo 1, parágrafos 11 e 12, detalha os requisitos administrativos que os operadores devem satisfazer para comprovar a conformidade com as normas referentes ao destacamento de condutores. Antes do início do destacamento, o operador deve:

• Submeter uma declaração de destacamento às autoridades de um Estado-Membro para o qual o condutor será destacado;
• Isso deve ser feito até o início do período de destacamento;
• Utilizar a interface pública multilíngue conectada ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). O conteúdo da declaração de destacamento deve incluir:
• A identificação do operador, pelo menos na forma do número da licença comunitária, quando disponível;
• Os detalhes de contato de um gestor de transporte ou outra pessoa designada no Estado-Membro de estabelecimento para interagir com as autoridades competentes do Estado-Membro de destino onde os serviços são prestados e para enviar e receber documentos ou notificações;
• A identidade do condutor, seu endereço residencial e número de carta de condução;
• A data de início do contrato de trabalho do condutor e a legislação aplicável a ele;
• As datas previstas para o início e término do destacamento;
• As placas de registro dos veículos a motor;
• Os serviços de transporte prestados (como transporte de carga, transporte de passageiros, transporte internacional ou operações de cabotagem).

Durante a operação, o operador deve garantir que os motoristas tenham à sua disposição os seguintes documentos:

• A declaração de destacamento em papel ou em formato eletrônico;
• Evidência das operações de transporte realizadas no Estado-Membro de acolhimento, como uma guia de remessa eletrônica (e-CMR) e registros tacográficos (especialmente indicando os símbolos dos países dos Estados-Membros onde o motorista realizou operações de transporte).

Após o destacamento, o operador deve, no prazo máximo de oito semanas após receber o pedido do Estado-Membro de acolhimento, enviar os documentos solicitados através da interface pública conectada ao IMI. Esses documentos podem incluir:

• Registros tacográficos;
• Notas de expedição;
• Documentação referente à remuneração do motorista durante o período de destacamento;
• O contrato de trabalho;
• Folhas de ponto refletindo o trabalho do motorista;
• Comprovante de pagamento da remuneração do motorista.

As autoridades dos Estados-Membros não podem impor aos operadores requisitos administrativos adicionais além dos especificados na diretiva para verificar o cumprimento de suas disposições.